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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Comissão Editorial:

Caterine Vasconcelos de Castro

David Laerte Vieira

Francisca Rosileide de Oliveira Araújo

Janete Melo d’Albuquerque Lima

Maria Lídia Soares de Assis

Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui

Roberto Barros dos Santos

Rodrigo Fernandes das Neves

Equipe de Apoio:

Brunno Damasceno Craveiro

Illimani Lima Soares Filho

Ilsen Franco Voght

Jeane Cristina de Souza Aguiar

Joanna Maria Franca Mansour

Maria do Socorro Braga de Oliveira Claros

Diagramação, Projeto Gráfico e Capa:

Daniel Lopes Dias

Foto Capa:

Fábio Santos Moreira

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução, parcial ou total, sem citação da fonte.

Os artigos são de exclusiva responsabilidade dos seus autores.

As opiniões neles expressados não correspondem necessariamente às da Procuradoria Geral do Estado doAcre.

Toda Correspondência deve ser endereçada ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE-AC

Endereço: Avenida Getulio Vargas, 2852 – Bosque.

CEP: 69908-650 – Rio Branco – AC

Tel: 68 3228-4809 ou 3228-5177 - Ramal: 224 - Fax: 68 3228-5345

Site:

www.pge.ac.gov.br

Email:

cejur.pge@ac.gov.br

Periodicidade: Anual – Tiragem 300 exemplares

Impresso na Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE.

Rio Branco: Procuradoria-Geral do Estado: Centro de Estudos Jurídicos,

v.5, 2006/2007 Anual.

ISSN – 1679-6489 CDD –

340.05

CDU

– 34(05)