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Missão da PGE/AC
“Viabilizar a concretização das políticas públicas e
atuar na defesa do Estado, objetivando a melhoria
da qualidade de vida da população acreana.”
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC,
no exercício de sua função constitucional de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme
prescreve o art. 119, da Constituição Estadual, elaborou a
presente cartilha destinada aos agentes públicos, servidores,
administradores e gestores do Estado do Acre, visando
esclarecer de forma didática as proibições legais impostas às
condutas dos agentes públicos, em ano de eleição municipal,
para que as atividades administrativas apresentem-se
regulares e em conformidade com as diretrizes eleitorais.
Para tanto, procurou-se utilizar uma linguagem
acessível, com enfoque voltado às questões e indagações
mais frequentes na Administração Pública. A metodologia
adotada foi a colocação das questões sobre a forma de
perguntas corriqueiras, logo abaixo, em quadro destacado, o
artigo da Lei Eleitoral, inciso e parágrafo, com as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento, para, posteriormente,
respondê-las com base na Lei Eleitoral. Antes das perguntas e
respostas, serão abordadas, de forma sucinta, noções gerais
para uma melhor compreensão das orientações.
Recomenda-se a leitura desta cartilha para uma noção
geral das proibições impostas na Lei Eleitoral. Nos casos de
dúvidas sobre as questões abordadas, sugere-se encaminhar
consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar
infrações eleitorais.
Boa leitura!
Apresentação