76 / 402
76
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
princípio federativo, ampliou as competências legais da
instituição, outorgando-lhe não só a
representação judicial
como a extrajudicial
, bem como as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Executivo, enquanto a
Constituição Federal prescreve sobre competência judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, não se
reportando a competência extrajudicial.
O Procurador de Estado exerce "atividades
exclusivas de Estado", com regime constitucional peculiar e a
eles incumbe assegurar a legalidade da ação administrativa e
a preservação do patrimônio público, detentor da importante
missão de representá-la judicial e extrajudicialmente, agindo
ativa ou passivamente (defesa) em seu favor, prestando-lhes
consultoria jurídica.
Após a análise das funções constitucionalmente
atribuídas aos membros da carreira de Procurador de Estado,
convém discorrer sobre a figura da personalidade jurídica da
entidade estatal, a manifestação de sua vontade, a representação
judicial, para facilitar a compreensão do papel do Procurador de
Estado e suas atribuições constitucionais.
3 A PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO, SUA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL
A personalidade é qualidade inerente da pessoa,
seja ela física ou jurídica. É o conjunto de princípios e regras
jurídicas que norteiam todos os aspectos e manifestações da