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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
entre sociedade e Estado de forma a permitir a discussão ampla
e participativa das questões socioambientais.
As discussões ocorridas no âmbito do Conselho
Estadual deMeioAmbientedevem subsidiaro Poder Executivo
na elaboração e implementação dos programas de governo, de
forma que esse concilie as demandas sociais com a viabilidade
técnica, consolidando práticas sustentáveis que correspondam
às expectativas da coletividade. Isso só é possível em razão
do engajamento efetivo, do empoderamento das instituições
ali representadas e da flexibilização de interesses em prol de
um bem comum, qual seja, a conservação e preservação do
meio ambiente, buscando-se, assim, aliar desenvolvimento
econômico e social com a proteção ambiental.
Toda essa dinâmica funcional da Política
Nacional de Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Meio
Ambiente existente na atualidade constitui fruto de um
processo contínuo de avaliação e de aprimoramento da gestão
ambiental participativa e dos seus instrumentos ao longo de
quatro décadas. Trata-se, dessa forma, de uma política de
fortalecimento dos mecanismos de exercício da democracia
que consiste na conciliação das necessidades setoriais com as
globais, fazendo com que diversos interesses, que em princípio
pareceriam dissonantes, cheguem a consensos gerados a partir
do diálogo proporcionado por esse espaço de discussão.
Assim, a pretensão de se buscar soluções para
questões tão complexas quanto políticas públicas amplas de
gestão ambiental, junto ao Judiciário, parece conflitante com
toda a história da gestão ambiental no Brasil e, principalmente,