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SUMÁRIO
Apresentação................................................................................. 09
Autonomia e Independência da Advocacia de Estado com Garantia
do Estado Democrático de Direito..................................................12
Cristovam Pontes de Moura
ARepresentação doEstado emAssembleias Societárias das Entidades
da Administração Indireta pelo Procurador de Estado - À Luz das
Funções Constitucionalmente Outorgadas......................................66
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
DaAmpliação daAtuação das Procuradorias de Estado nasAtividades
de Consultoria eAssessoramento Jurídico do ente Federado no Estado
DemocráticodeDireito...................................................................111
Caterine Vasconcelos de Castro
AHieraquia dos Tratados de Direitos Humanos à Luz da Constituição
Brasileira e da Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal..........................................................................................150
Thiago Guedes Alexandre
OProtestodaCertidãodeDívidaAtiva e suaUtilidade naRecuperação
doCréditoEstatal...........................................................................190
Luís Rafael Marques de Lima e Maria Lídia Soares de Assis.
Créditode ICMSnaAquisiçãode Insumos e oEstornoProporcional ao
Percentual da Perda ou Extravio...................................................218
José Rodrigues Teles