27 / 37
27
Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
SERVIÇOS
Usuário
Assessoramento e consultoria em processos que
tenham por objeto a interpretação e aplicação da
legislação relativa a servidores propondo, se for
o caso, a edição de atos normativos ou a emissão
de parecer normativo.
Órgãos e entidades da Administração Pública do
Estado do Acre, de forma imediata, e os servidores
públicos e cidadãos, de forma mediata.
Manifestar-se em projetos de leis, decretos,
regulamentos, editais de concurso e outros
atos normativos relacionados a servidores.
Manifestar-se em processos administrativos
disciplinares de servidores em que houver
recurso ao Governador do Estado.
Defender-se ou prestar explicações para o
Tribunal de Contas, colaborando com o bom
entendimento entre as instituições e com
o aperfeiçoamento da legalidade dos atos
administrativos.
Participar da negociação entre governo e
servidores, em relação a leis orgânicas,
planos de cargo, carreira e remuneração e
alterações posteriores.
Documentação
Formalização da Consulta por ato da chefia do órgão interessado;
Comprovação da situação funcional do(s) servidor(es) interessado(s) ou de servidor paradigma, caso
se trate de consulta abstrato para aplicação geral;
Despacho circunstanciado, esclarecendo todos os elementos fáticos necessários à apreciação da
Consulta;
Cópias ou indicação de leis e/ou atos normativos (decretos, instruções, resoluções, portarias, etc.)
pertinentes à matéria objeto da Consulta;
Demais documentações pertinentes à matéria objeto da consulta.
PROCURADORIA DE PESSOAL (PP)
Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração
Pública em assuntos relativos ao funcionalismo público estadual, concurso público, questões
salariais, benefícios, normatização e regulamentação dos atos administrativos, elaboração
de leis, dentre outros serviços, inclusive atendimento às partes, advogados, interessados e
agentes públicos, além de visitas aos órgãos públicos estaduais para orientações diversas.
Horário de funcionamento:
8h às 13 e das 15h às 18h
Contato:
(68) 3901-5135 / 3901-5136 / 3901-5137
*A Portaria nº 161, de 06 de junho de 2014, designou os Procuradores lotados na Procuradoria
de Pessoal para atuar em processos judiciais versando sobre demandas de servidor público
(efetivos, comissionados e temporários), com exceção de processos em trâmite na Justiça do
Trabalhoeos compedidoprincipal de verbas pecuniárias, promoçãoe revisãodeenquadramento/
classificação e mandados de segurança.