Procuradoria de Pessoal

PGE-AC 30 anos

A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual e à Administração da Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado.

 

Humana como o servidor público acreano.

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Competem à Procuradoria Especializada de Pessoal as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assuntos relativos ao funcionalismo público estadual. Desde a entrada do servidor, através de concurso público, até os seus aumentos salariais e benefício, estão sob a responsabilidade dos Procuradores desta Especializada.

Ela normatiza e regulamenta os atos dos administradores públicos que envolvam os servidores. Participa, ainda, da construção de leis que tratem dos direitos e deveres do funcionalismo estadual. Trabalhando de forma pró-ativa na diminuição dos problemas trabalhistas na administração pública, representa, ainda, o Estado em processos trabalhistas judiciais.