A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual e à Administração da Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado.
Construindo o patrimônio legal acreano.
Palestras
Capgemini leverages its Integrated Architecture Framework to streamline a best practice approach
A Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário é responsável por todos os processos que envolvam bens imóveis nas ações do governo estadual. Ela representa o Estado em processo de qualquer natureza, cujo objeto principal recaia sobre o direito patrimonial.
É de sua competência a gestão do patrimônio imobiliário do Estado, assim como o zelo pela sua conservação. Entre outras atribuições, esta Especializada trabalha com a fiscalização, aquisição, gestão, destinação e alienação de bens imóveis pertencentes ao Estado, além de fazer as desapropriações amigáveis ou judiciais de bens considerados de necessidade, utilidade pública ou de interesse social.