A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual e à Administração da Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado.
Em defesa do Patrimônio Público.
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A Procuradoria Judicial tem a atribuição de atuar em causas judiciais em que o Estado seja parte, exceto quando o assunto for de competência das outras Procuradorias Especializadas da PGE.
As suas atividades se concentram no acompanhamento de recursos interpostos nas ações judiciais, bem como oferecer os recursos subseqüentes e adotar outras medidas cabíveis para o pleno desempenho de suas atribuições legais.