XVI PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DIREITO

XVI PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO EDITAL Nº 01/2021

O Procurador-Geral do Estado do Acre e o Presidente da Comissão do Processo Seletivo para Estágio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Tornam pública a abertura do XVI Processo de Avaliação e Seleção de Estagiário para a formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior, na área de Direito, no âmbito da Procuradoria- -Geral do Estado do Acre – PGE/AC, observadas as normas deste Edital e as demais disposições legais aplicadas à espécie.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições nele previstas.

1.2 O Processo Seletivo se destina à formação de cadastro de reserva no quadro de estagiários, na área de Direito, e ao preenchimento das vagas que surgirem no decorrer da validade desta seleção (item 1.6), a serem providas gradativamente, sempre no interesse da Administração, observada a ordem classificatória dos aprovados.

1.3 O estagiário se obrigará, mediante Termo de Compromisso de Estágio, a cumprir as condições estabelecidas no Regulamento das Atividades de Estágio da PGE/AC nº 01/2010, com as alterações do Regulamento nº 01/2014, especialmente aquelas que se reportem ao sigilo de informações a que tiver acesso em razão do desenvolvimento de suas atividades.

1.4 Somente poderão realizar estágio os estudantes de Direito regularmente matriculados do 3º ao 10º período, ou equivalente, das seguintes universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC: Universidade Federal do Acre (UFAC), Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO); União Educacional do Norte (UNINORTE); Instituto de Ensino Superior do Acre (IESACRE), Faculdade da Amazônia (UNAMA); União Educacional Meta LTDA (UNIMETA) e Faculdade Pitágoras de Rio Branco.

1.5 Ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas que surgirem às pessoas com deficiência, conforme o art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, observadas as categorias descriminadas no Decreto nº 3.298/99.

1.6 O período de vigência do Processo Seletivo será de 06 (seis) meses, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável uma vez por igual período, a critério da instituição.

2. DO ESTÁGIO

2.1 O estágio terá vigência de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, permitido o desligamento do estagiário, a seu pedido ou a critério da PGE/AC, a qualquer tempo.

2.2 A jornada de estágio é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

2.3 O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-estabelecidas no Plano de Atividades, em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, a ser acompanhado por orientador designado pela PGE/AC e supervisionado pela chefia do Centro de Estudos Jurídicos da Instituição.

2.4 O estagiário cumprirá sua jornada em compatibilidade com o expediente da PGE/AC, bem como com o horário do curso de graduação em que esteja matriculado.

2.5 Além de outras funções definidas no Plano de Atividades, devem ser também desenvolvidas no estágio as seguintes:

2.5.1 Prestar assessoria direta aos Procuradores, Coordenadores ou Chefe de setores em que estiver estagiando;

2.5.2 Realizar pesquisa de jurisprudência e doutrina;

2.5.3 Elaborar, sob orientação, minuta de peça jurídica;

2.5.4 Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, mediante autorização de Procurador do Estado;

2.5.5 Obter, junto ao escrivão e chefe de secretaria, certidões de peças de autos de processo em curso ou findos, mediante autorização de Procurador do Estado;

2.5.6 Exercer outras atividades, dentro de suas atribuições legais, que lhe sejam determinadas; 2.5.7 Minutar despachos, ofícios e memorandos;

2.5.8 Movimentar processos nos sistemas eletrônicos, mediante atos como arquivamento, recebimento, dentre outros.

3. DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS

3.1 O estagiário da PGE/AC fará jus a uma bolsa de estágio, no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e auxílio-transporte de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

3.2 É assegurada ao estagiário a redução da jornada de trabalho pela metade, nos dias de avaliação escolares (art. 10, § 2º, Lei nº 11.788/2008).

3.3 É assegurado ao estagiário período de recesso, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.788/2008.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas no período 31 de maio de 2021 a 14 de junho de 2021 exclusivamente via internet pelo site www.estagio.pge.ac.gov.br, mediante o preenchimento do formulário de inscrição e envio de arquivo único em PDF (com tamanho máximo de 10 MB) contendo os documentos abaixo:

a) Curriculum vitae com no máximo duas páginas (sem fotografia), utilizando fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12;
b) Redação com o tema “Por que eu quero ser estagiário da PGE/AC?” com no máximo duas páginas, utilizando fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12;
c) comprovante de transferência bancária ou PIX (chave CNPJ) de doação, no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), à Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC, CNPJ nº 14.412.811/0001-04, Agência nº 2358-2, Conta Corrente nº 18.975-8, do Banco do Brasil, que será destinado à aquisição de bens para entrega a famílias em situação de vulnerabilidade no Acre, mediante prestação de contas.
d) documentos elencados no item 6.2 deste edital. 6 Segunda-feira, 31 de maio de 2021 Nº 13.055 DIÁRIO OFICIAL6

4.2 O candidato amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência deverá assinalar tal opção no formulário de inscrição.

4.3 Informações complementares acerca da inscrição poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC pelo telefone (68) 3901- 5120 ou pelo e-mail estagiopgeac@gmail.com.

5. DO CRONOGRAMA

31/05/2021 a 14/06/2021Período de inscrições
16/06/2021Divulgação das Inscrições Deferidas
22/06/2021Divulgação da Classificação Premilinar
23/06/2021Recursos contra a Classificação Preliminar
24/06/2021Decisão acerca dos Recursos tempestivamente interpostos e divulgação dos classificados parra entrevista
25/06/2021Entrevista (das 08h às 12h)
28/06/2021Publicação do Resultado Final

5.1 A PGE/AC divulgará todas as informações referentes ao certame, inclusive o Resultado Final, no endereço eletrônico www.pge.ac.gov.br, conforme cronograma a seguir.

5.2 A interposição de recurso, exclusivamente pelo e-mail estagiopgeac@gmail.com, deverá ocorrer no prazo estabelecido no cronograma sob pena de inadmissão por intempestividade.

5.3 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou do Resultado Final, que será publicado no endereço eletrônico www. pge.ac.gov.br após o julgamento dos recursos.

5.4 As datas para inscrição, divulgação da classificação preliminar, interposição de recurso, entrevista e publicação do Resultado Final seguirão o cronograma seguinte: CRONOGRAMA 31/05/2021 a 14/06/2021 Período de inscrições 16/06/2021 Divulgação das Inscrições Deferidas 22/06/2021 Divulgação da Classificação Preliminar 23/06/2021 Recursos contra a Classificação Preliminar 24/06/2021 Decisão acerca dos Recursos tempestivamente interpostos e Divulgação dos classificados para Entrevista 25/06/2021 Entrevista (das 08h às 12h) 28/06/2021 Publicação do Resultado Final

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1 Excepcionalmente, em virtude das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, a seleção ocorrerá por meio de avaliação curricular por documentação digital apresentada e declarada autêntica pelo candidato no ato de inscrição, e entrevista por meio de plataforma de videoconferência.

6.2 Na avaliação curricular, a classificação dos candidatos observará a soma, em ordem decrescente, dos pontos obtidos em conformidade com a tabela a seguir:

DOCUMENTAÇÃO/DECLARAÇÃOPONTUAÇÃO
Comprovante de Matrícula no Curso de Direito (informar o período de acordo com o semestre) 2 pontos a cada ano matriculado (máximo de 10 pontos)
Declaração ou Certificado de Estágio em Direito em Instituição Pública ou Privada (inclusive Escritório de Advocacia) 5 pontos a cada 120 dias de estágio (máximo de 30 pontos)
Certificado de participação em Congresso / Seminário / Fórum / Workshop / Jornada ou similar (somente na área do Direito) 0,5 ponto por aula/hora registrada em Certificado (máximo de 20 pontos)
Certificado de cursos jurídicos ou que envolvam noções de Direito, inclusive preparatório de concursos públicos e extensão acadêmica 0,5 ponto por aula/hora registrada em Certificado (máximo de 20 pontos)
Comprovante de realização de projeto de pesquisa de iniciação científica 5 pontos, se iniciado; 10 pontos, se concluído (máximo de 10 pontos)
Publicação de artigo científico em revista com código ISSN ou similar 5 pontos por artigo em área diversa do Direito; 10 pontos por artigo na área do Direito (máximo de 10 pontos)

6.3 Os candidatos que obtiverem as 50 (cinquenta) primeiras colocações serão classificados para a etapa de entrevistas;

6.4 Havendo empate na 50ª (quinquagésima) colocação, serão considerados classificados todos os candidatos empatados;

6.5 As entrevistas, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas por meio de plataforma de videoconferência, em data e hora informada pela Comissão ao endereço de correio eletrônico informado pelo candidato, com o respectivo link e código para acesso à sessão virtual;

6.6 O não ingresso do candidato à sessão virtual, de forma injustificada, será devidamente certificado e implicará sua eliminação do processo seletivo;

6.7 Os entrevistadores serão designados dentre os membros da Comissão do Processo Seletivo e observarão os seguintes critérios para atribuir nota aos candidatos:

ITEMDESCRIÇÃOPONTUAÇÃO
Conhecimentos Jurídicos Compatibilidade dos conhecimentos jurídicos do candidato com as disciplinas do currículo do Curso de Direito já concluídas por si; Insuficiente – 0 a 5 pontos; Regular – 6 a 15 pontos; Bom – 16 a 25 pontos; Excelente – 26 a 35 pontos
Conhecimentos Institucionais Conhecimento do candidato sobre o funcionamento das instituições do Estado brasileiro, especialmente o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça, com ênfase na Procuradoria-Geral do Estado;
Postura do entrevistado Comportamento do candidato na entrevista, observando-se sua urbanidade, inteligência emocional, e emprego de linguagem escorreita e polida. Insuficiente – 0 a 5 pontos; Regular – 6 a 15 pontos; Bom – 16 a 25 pontos; Excelente – 26 a 30 pontos.

6.8 Será eliminado o candidato que obtiver pontuação inferior a 40 (quarenta) pontos em todos os itens somados ou pontuação Insuficiente em qualquer dos itens da entrevista por meio de plataforma de videoconferência.

6.9 A nota global do candidato será obtida da média entre a nota da avaliação curricular por documentação digital e a nota da entrevista por meio de plataforma de videoconferência.

6.10 Havendo empate entre dois ou mais candidatos, serão utilizados como critério de desempate, sucessivamente:

6.10.1 O candidato com maior nota na entrevista por meio de plataforma de videoconferência;

6.10.2 O candidato com maior nota no item Conhecimentos Jurídicos, da entrevista por meio de plataforma de videoconferência;

6.10.3 O candidato com maior nota no item Conhecimentos Institucionais, da entrevista por meio de plataforma de videoconferência.

7. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

7.1 A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá mediante divulgação no endereço eletrônico (www.pge.ac.gov.br) e comunicação pelo endereço de correio eletrônico informado pelo candidato.

7.2 Uma vez convocado, o candidato aprovado que não comparecer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ou que não requerer (pelo e-mail estagiopgeac@gmail.com) sua reclassificação para o final da lista de aprovados no aludido período, perderá o direito de assumir a vaga, sendo convocado o candidato seguinte da lista de aprovados.

7.3 No momento da convocação, o candidato será instado a optar pelo turno matutino ou vespertino, conforme disponibilidade da PGE/AC.

7.4 Não havendo compatibilidade entre o período disponível na PGE/ AC e a opção do candidato, será assegurada a convocação a partir do surgimento de vaga de estágio no turno de sua opção.

7.5 No ato da apresentação, o candidato aprovado deverá entregar os documentos pessoais previstos no item 8 deste Edital.

7.6 Na convocação para apresentação dos documentos para celebração do Termo de Compromisso de Estágio, constará o turno da vaga de estágio para a qual o candidato está sendo convocado.

8. DA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

8.1 São requisitos para a contratação dos candidatos aprovados:

8.1.1 Ter sido aprovado no Processo Seletivo;

8.1.2 Ser estudante regularmente matriculado no curso de Direito, do 3º ao 10º período ou equivalente, nas universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC. 8.2 Para assinatura do Termo de Estágio, será exigida a seguinte documentação:

8.2.1 Cópia do currículo sintetizado do candidato;

8.2.2 Cópias do CPF, RG e comprovante de endereço do candidato;

8.2.3 Declaração da universidade informando o curso e o período em que está matriculado, acompanhado de histórico escolar do último semestre ou ano letivo;

8.2.4 Uma foto 3×4. 8.3 Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao respectivo CID (Classificação Internacional de Doenças).

8.4 O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que não possui outro vínculo de estágio e que dispõe de horário compatível com o expediente forense, possibilitando assim o exercício da função.

8.5 O candidato, para recebimento de bolsa estágio e auxílio-transporte, deverá efetuar seu cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, fornecendo os seguintes documentos: comprovante de conta corrente, comprovante de endereço e cópias do RG e CPF.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O candidato assumirá total responsabilidade pelas informações e cópias digitais dos documentos que enviar no ato de inscrição, arcando com seu consequente desligamento do processo seletivo, caso não sejam verdadeiras, sem prejuízo das cominações legais em vigor. 7 Segunda-feira, 31 de maio de 2021 Nº 13.055 DIÁRIO OFICIAL7

9.2 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova.

9.3 A PGE/AC comunicará, por meio de edital, quaisquer outras modificações ou complementos do presente Edital, através de publicação no endereço eletrônico (www.pge.ac.gov.br).

9.4 É de inteira responsabilidade dos candidatos manterem atualizados os seus dados e, ainda, acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão divulgados no site da PGE/AC (www.pge.ac.gov.br).

9.5 Outras informações poderão ser obtidas junto ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC ou pelo e-mail estagiopgeac@gmail.com.

9.6 Todos os casos omissos ou duvidosos que não estejam expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo.

Rio Branco/AC, 27 de maio de 2021.

João Paulo Setti Aguiar
Procurador-Geral do Estado

Mayko Figale Maia
Presidente da Comissão