PORTARIA PGE/Nº 34 DE 02 DE MARÇO DE 2020

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Prorroga a data de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa para dia 04 de março de 2020, em razão da suspensão do expediente na Procuradoria-Geral do Estado, conforme Portaria nº 31, de 17 de fevereiro de 2020.

A Procuradora-Geral do Estado no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º, I, da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que compete a Procuradoria Geral do Estado a inscrição, o controle e cobrança da dívida ativa, nos termos do art. 1º c/c art. 12, da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando a suspensão do expediente de trabalho na Procuradoria Geral do Estado, nos dia 27 e 28 de fevereiro de 2020, conforme Portaria nº 31, de 17 de fevereiro de 2020, impossibilitando, especialmente, a expedição de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE’s) necessários para quitação de débitos vincendos inscritos em dívida ativa;

Considerando, que o referido expediente não pode ser imputado aos contribuintes-interessados, tratando-se de prévia programação administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para dia 04 de março de 2020 (quarta-feira) o pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 28 de fevereiro de 2020, inclusive para os Parcelamentos Especiais firmados para o ICMS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Rio Branco, Acre, 02 de março de 2020.

JOÃO PAULO SETTI AGUIAR
Procurador-Geral do Estado do Acre