LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.”
Texto atualizado em 21.03.2017 com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 71, de 5 de julho de 1999; 95, de 29 de junho de 2000; 130, de 22 de janeiro de 2004; 148, de 14 de julho de 2005; 200, de 23 de julho de 2009; 212, de 21 de maio de 2010; 219, de 22 de dezembro de 2010; 267, de 27 de setembro de 2013; 273, de 9 de janeiro de 2014; 295, de 30 de dezembro de 2014; 311, de 29 de dezembro de 2015; LC n° 318, de 13 de junho de 2016; LC nº 325, de 26 de dezembro de 2016 e a última alteração pela Lei Complementar n° 332, de 15 de março de 2017.

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